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De boas intenções…

Leio hoje uma reportagem do site Consultor Jurídico dando conta de que as gravações exibidas pelo Fantástico há algumas semanas podem não ser utilizadas como provas processuais contra os que ali aparecem tentando fraudar os cofres públicos.

Imaginei, à primeira vista, que houvesse algum problema legal relativo às gravações que, por isso, não poderiam ser acolhidas como provas. Mas a reportagem mostra que o problema, que impossibilita o uso das gravações no processo, era o próprio processo licitatório. De acordo com o Conjur, estaria ali configurado uma tentativa de cometer um crime impossível. Se não havia licitação de fato, independentemente da vontade dos “empresários” mostrados no vídeo, não haveria como lesar o patrimônio público naquela situação. E, portanto, não se pode dizer que houve cometimento (ou sequer tentativa) de ilícito penal.

A figura do crime impossível pode parecer estranha mas foi muito bem ilustrada pela professora Ana Elisa Bechara, em uma aula de Direito Penal na Faculdade de Direito do Largo São Francisco: se um homem pega um revolver e atira contra uma pessoa morta pensando que ela esteja viva, não se pode acusá-lo sequer de tentativa de homicídio. Isso porque, logicamente, o crime não poderia ser consumado então, dada a situação, não podemos aventar sequer a hipótese de uma tentativa de homicídio.

O ocorrido sucita uma questão: é possível mudar a legislação de forma a tornar atos como os mostrados pelo Fantásticos em tipos penais que permitam sancionar esse tipo de “empresário” sem que afrontemos as liberdades essenciais ao regime democrático?

Sem dúvida, o trabalho da imprensa foi feito de boa vontade, baseado na crença de que ali estariam provas irrefutáveis para condenar os usurpadores de dinheiro público retratados. O Judiciário dirá que o problema está na produção incompetente das provas. A opinião pública dirá que o Judiciário não condena porque não quer ou porque é “vendido”. E o resultado, porém, tende a ser mais uma vez a impunidade.

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